DOC. 310.3810.6421.5087

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato de franquia e devolução de quantias pagas. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Comarca de São José do Rio Preto, suscitante com base na Resolução 877/2022 que criou a Vara empresarial. Impossibilidade. Feito distribuído antes da instalação da Vara Especializada. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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