TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE MENSALIDADE DE ACADEMIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXIGÊNCIA DE CANCELAMENTO DE FORMA PRESENCIAL - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
De acordo com as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da cobrança realizada em fatura de cartão de crédito do consumidor. III -Ausente o cancelamento do plano na forma exigida contratualmente, deve ser considerada regular a cobrança realizada, a título de adimplemento da prestação dos serviços. IV - Inexistente falha na prestação dos serviços, é de rigor a rejeição da pretensão reparatória.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito