TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2022. Decisão que condicionou o prosseguimento da execução fiscal à juntada de documentos e indicação da qualificação do administrador judicial da massa falida, bem como a exclusão da multa moratória do valor do crédito exigido. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Multa moratória cuja cobrança, vedada pelo Decreto-lei 7.661/41, passou a ser exigível da massa liquidanda pela inclusão do, III no CTN, art. 186 e do, VII no rol da Lei 11.101/05, art. 83. Inaplicabilidade da Súmula 565 do C. STF ao caso concreto. Precedentes do C. STF, bem como deste E. TJSP. Ação movida contra massa falida. Caso concreto que foram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 6º da LEF, o que afasta a determinação ao exequente com o fim de apresentar as informações pertinentes à qualificação do administrador judicial da massa falida e juntada dos demais documentos. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido
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