DOC. 310.5571.6773.2628

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA- PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Nos casos em que o pedido de justiça gratuita é indeferido pelo juízo de origem e não há interposição de recurso ou é interposto recurso intempestivamente, opera-se a preclusão da faculdade de rediscutir a questão. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, configurada a inércia da parte em recolher as custas iniciais, cabível o cancelamento da distribuição.

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