TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR.
Irresignação do patrono com relação à verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Pedido de fixação dos honorários por equidade, com base no art. 85, §8º-A, do CPC. Acolhimento. No caso em tela, o valor da causa é baixo, assim, os honorários devem ser fixados em R$ 1.500,00, conforme o art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada apenas com relação à verba honorária. Recurso provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito