TJSP. 1.
Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual cc restituição de valores - Retenção, pela ré incorporadora, de IPTU e de comissão de corretagem - Cabimento - Imissão da autora na posse do lote no ato da assinatura do instrumento contratual, nada comprovado em contrário - Precedentes do E. STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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