DOC. 310.7326.4304.9859

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal em que as rés foram denunciadas pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por ingressarem em unidade prisional portando garrafas térmicas que continham cocaína escondida. A sentença absolveu as acusadas, fundamentando-se na ausência de prova do dolo, decisão esta impugnada pelo Ministério Público por meio de recurso de apelação.

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