TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -
Ação de declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar - Ação julgada procedente, arbitrados os danos morais em R$12.000,00 - Irresignação de ambas as partes - Ré que insiste na regularidade da negativação em razão do inadimplemento do autor - Ausência de demonstração de contratação - Prestadora de serviços demandada que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II do CPC) - Alegação de que não comprovados os danos morais - Não acolhimento - Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida provoca - Dano «in re ipsa» - Indenização que cumpre a dúplice finalidade do dano moral: punitiva e compensatória - Apelante ré que não formula pleito de redução da verba indenizatória, mas apenas sustenta a inocorrência de danos morais - Condenação mantida - Apelo do autor - Pretensão à aplicação da Súmula 54/STJ para o termo inicial dos juros moratórios - Na hipótese dos autos onde o termo inicial deve ser a partir do evento danoso - Fixação dos honorários sucumbenciais que não comporta alteração - Sentença reformada em parte apenas para modificar o termo inicial do juros de mora aplicados ao dano moral - Arbitramento de honorários recursais - Recurso do autor provido em parte, desprovido o apelo da ré
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