DOC. 310.8069.5041.7011

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de ato administrativo. Operação policial que encontrou moldes de silicone contendo as digitais de alunos da autoescola agravante. Processo administrativo. Suspensão das atividades da autoescola. Pedido de antecipação da tutela para que seja reestabelecida as atividades empresariais da agravante. Tutela indeferida. Ausência da verossimilhança das alegações. Elementos que demonstram indícios de fraude na biometria dos alunos, burlando o controle de presença nas aulas práticas. Resolução do Contran 789/2020 e Lei Estadual 10.177/98. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. Decisão de indeferimento da tutela mantida. Recurso não provido.

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