DOC. 310.8843.6424.9098

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da r. decisão a fim de que seja considerado o período no qual o agravado não cumpriu as obrigações do regime aberto como interrupção de pena. Cabimento.

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