TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. LEI 4.468/15. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. 1. PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA REPRESENTAÇÃO 0040153-80.2017.8.19.0000. VALIDADE DA NORMA MUNICIPAL DECLARADA EM DECISÃO UNÂNIME DE EFICÁCIA VINCULANTE. ARTS. 927, V, E 236, DO RITJRJ. 3. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ENSEJARIA A INAPLICABILIDADE DA LEI NO ANO EM QUE EDITADA, TAL COMO DECIDIDO PELO ÓRGÃO DE CÚPULA. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE DESCUMPRIMENTO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NO ANO DE 2016 E SEGUINTES, PARA QUE RESTASSE AFASTADA A APLICAÇÃO DA NORMA NO CASO CONCRETO. 4. ENQUADRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA, DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL. 6. PISO SALARIAL NACIONAL: CABIMENTO. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NO ÂMBITO MUNICIPAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI LOCAL (TEMA 911/STJ). 5. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO, COM PONTUAL MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito