TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE JG. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE DEVE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA E SE CABE O AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O BENEFÍCIO PROCESSUAL NÃO PODE SER DEFERIDO AOS AUTORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL, JÁ QUE PRECLUSA A MATÉRIA. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PERANTE ESTA INSTÂNCIA REVISORA, SEGUE À MÍNGUA DE INDICAÇÕES DE QUALQUER FATO NOVO QUE ENSEJE A REAPRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. O NOVO PEDIDO DEIXOU DE OBSERVAR, PORTANTO, QUE A MATÉRIA JÁ SE ENCONTRAVA PRECLUSA. AINDA QUE SAIBAMOS QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSA SER DEFERIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, TEMOS POR CERTO QUE A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE INTERESSADA, NESTA SEARA RECURSAL, DEPENDE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JÁ SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, OU SEJA, DE UM FATO NOVO, O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, JÁ PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE AINDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO N/F DO CPC, art. 290. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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