DOC. 311.1533.9668.9415

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros anuais ao dobro da taxa média do mercado para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa fé objetiva. Restituição simples. Valor da condenação muito baixo. Adequação dos honorários com base no valor da causa. Recurso parcialmente provido.

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