TJMG. HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO EM DECISÃO SOBRE TRANSFERÊNCIA A APAC - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO.
O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, pois há instrumento recursal próprio. Atender às exigências formais para a transferência para APAC não implica automaticamente na concessão de um direito subjetivo ao reeducando para cumprir sua pena no local, uma vez que a análise é realizada pelo Juízo de Execuções, a partir das peculiaridades de cada apenado.
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