TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Negativa da contratação. Decisão que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais, deferiu a tutela de urgência, suspendendo os descontos no benefício previdenciário do demandante. Insurgência do réu. Contrato averbado no INSS em janeiro de 2020. Descontos realizados, portanto, há quase 5 (cinco) anos. Ausência do alegado periculum in mora e da probabilidade do direito. Necessidade da instalação do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção, em regular instrução processual. Requisitos do CPC, art. 300 não atendidos. Entendimento desta Colenda Câmara em casos parelhos. Decisão reformada. Recurso provido, para revogar a tutela de urgência.
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