TJSP. Apelação cível. Cobrança do valor de R$ 33,21 (trinta e três reais e vinte e um centavos), corresponde a juros moratórios e a correção monetária, em razão de atraso no pagamento pelo fornecimento de materiais no âmbito de uma licitação. Ajuizamento de dezenas de ações análogas. Sentença de procedência parcial. Recurso de apelação limitado à sucumbência recíproca e à fixação de honorários advocatícios. Acolhimento em relação à sucumbência recíproca, para adotar a proporção de 50% (cinquenta por cento). Rejeição em relação à fixação de honorários, eis que há justa conformidade com o valor da causa, o grau de zelo do profissional e a natureza e a importância da causa. Vedação ao comportamento contraditório. Recurso de apelação parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito