TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pela Autora não demonstrada pelo Banco Réu. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário. Danos morais «in re ipsa» configurados e preservados. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária da consumidora com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pela Instituição Financeira. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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