DOC. 311.3549.0483.9413

TJSP. APELAÇÃO.

Locação de bens móveis. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso das embargantes. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa que não se verifica. Exigibilidade do título executivo extrajudicial. Obrigação líquida, certa e exigível. Excesso de execução que não se verifica. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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