TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de quantia, cancelamento de inscrição em cadastro de devedores e condenação à reparação de dano. Cartão de Crédito. Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de interesse processual. O Juízo «a quo» determinou que o Autor emendasse a Inicial para sanar a deficiência da causa de pedir. Determinação não atendida. Era mesmo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. A causa de pedir é um dos requisitos da Inicial. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO
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