DOC. 311.4528.9242.1064

TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECOTE.

O Juiz deve decidir a lide nos termos em que foi proposta, sendo ultra petita a decisão que ultrapassa os pedidos formulados na exordial, fazendo-se com que o decote do excesso seja medida impositiva. A execução da liminar de busca e apreensão e consolidação do bem em mãos do credor não tem o condão, por si só, de resolver o contrato entre as partes.

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