DOC. 311.4952.4191.5843

TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Devolução dos autos à Turma Julgadora, determinado pela I. Presidência da Seção de Direito Público, para reapreciação da questão por conta do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, o qual decidiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar - Manutenção do decidido - No caso dos autos, não se trata de novo crédito, mas sim de mera apuração de insuficiência de saldo - Adequação prejudicada, ante a ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo decisório do V. Acórdão proferido por esta C. Câmara.

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