DOC. 311.5815.4430.8573

TJSP. Apelação. Cautelar inominada. Bloqueio de matrícula de imóvel. Sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso do autor. Ausência de interesse de agir. Ocorrência. Ação cautelar que não tem natureza autônoma. Inteligência do art. 305 e s.s. do CPC. Demandante que ajuizou ação de adjudicação compulsória, com sentença de procedência. Pedido de bloqueio de matrícula de imóvel que deve ser suscitado em cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).