TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DIREITO ELEITORAL E REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEI 899, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, DO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, A PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS NO ANO ELEITORAL, E NO PRIMEIRO ANO DO MANDATO» - ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONSTITUI, ART. 22, IÇÃO FEDERAL; AOS ARTS. 5º, 24, § 2º, 47, II E XIV, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E AOS ARTS. 2º E 45, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PARAMETRICIDADE - INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO - MATÉRIA RELATIVA A DIREITO ELEITORAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ELEITORAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO - DISCIPLINA RELATIVA A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO - COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR ABERTA - HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO - DISCIPLINA RELATIVA A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SECRETARIA - DELIBERAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - ATO NORMATIVO QUE NÃO SE SUJEITA A SANÇÃO OU VETO DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE
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