TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Compra e venda de automóvel entre particulares. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Reconvenção objetivando o pagamento da multa contratual e a substituição das peças automotivas. 1. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência da reconvenção. Recurso do autor/reconvindo. 2. Relação entre particulares. Inaplicabilidade do CDC. 3. As partes firmaram o contrato de compra e venda livremente, inexistindo desequilíbrio entre os contratantes, devendo ser prestigiada a autonomia da vontade privada e o princípio do pacta sunt servanda. 4. Multa contratual expressamente prevista, não havendo que se falar em abusividade. 5. Por outro lado, não há nos autos elementos que evidenciem que houve troca das peças automotivas por outras de qualidade inferior a ensejar o dever de substituí-las. 6. Parcial provimento do recurso.
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