TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços de intermediação e aproximação entre estabelecimentos comerciais, usuários da plataforma e entregadores parceiros - Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de valores c/c indenização por dano moral - Injustificada e incontroversa ausência de repasse dos valores de venda pela ré à autora - Recursos de ambas as partes - Preliminares afastadas - Ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Bloqueio temporário de conta digital da autora vinculada a plataforma de entrega de produtos alimentícios (IFood), sem motivo ou prévio aviso - Corré, instituição financeira, que mantém parceria com a Ifood, para oferta de empréstimos destinados a capital de giro para os usuários da plataforma - Existência de relação jurídica entre as partes, pois todas integram a «cadeia de consumo de fornecimento» - Ausência de interesse de agir - Não acolhimento - A falta de reclamação no âmbito extrajudicial não implica falta de interesse de agir, pois a lei, via de regra, não exige o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação - Princípio da inafastabilidade do controle judicial, CF/88, art. 5º, XXXV - Nada obstante, a autora comprovou que realizou diversas reclamações perante os canais de atendimento ao usuário - Mérito - Bloqueio da conta da autora na plataforma Ifood e retenção de valores pelas rés - Ausente demonstração de justo motivo para adoção das medidas - Empresa autora que se viu privada de numerário de sua propriedade por 15 (quinze) dias - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Perda de produtos e de clientela - Redução expressiva do faturamento - Descontrole financeiro causado à pessoa jurídica, que necessita de caixa para manutenção de sua atividade - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória reduzida para R$ 10.000,00 - Sentença reformada - Recurso da autora não provido e parcialmente provimento ao apelo das rés
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