TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de concessão de tutela antecipada. Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em função de suposta mensalidade inadimplida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Verossimilhança da narrativa autoral e vulnerabilidade ínsita às relações de consumo. Ausência de juntada do instrumento contratual ou de outros documentos que comprovem ser a mensalidade cobrada anterior ao cancelamento do contrato pela autora. Telas sistêmicas apresentadas que, quando desassociadas de outros elementos probatórios, não se prestam a esse fim. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Caráter in re ipsa. Verba indenizatória de R$ 10.000,00 que se afigura adequada à luz do princípio da proporcionalidade, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia que, ademais, se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Recurso provido
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