DOC. 311.8495.2840.7014

TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE DE ORDINÁRIO NÃO O POSSUI. RECURSO PREJUDICADO. A

devolução operada pelo agravo interno ficou prejudicada em razão do resultado do recurso de apelação colocado em mesa para julgamento simultâneo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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