DOC. 311.8877.2482.9462

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL- CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto.

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