DOC. 311.8890.2021.5504

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a ilegalidade dos descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora, condenou a requerida à devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora recorre a pleitear a majoração da indenização para R$ 10.000,00.

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