DOC. 311.9141.5363.0638

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 3. Se não há evidência de que o réu está tentando alienar seus bens com o objetivo de fraudar futura execução, deve ser indeferido o pedido de bloqueio de valores.

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