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DOC. 312.0609.2489.5482

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, visando ao reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo da executada. Descabimento. Exceção de pré-executividade. Incidente aplicável aos casos em que a matéria pode ser decidida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Temas repetitivos 262 e 108 do Colendo STJ. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar da última parcela contratada. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Caso concreto. Inexistência de transcurso de prazo de 5 anos, após a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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