TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. 1.
O direito de ação não é incondicionado, devendo ser exercido em consonância com as normas fundamentais que regem o processo civil, tais como a boa-fé objetiva, cooperação entre os sujeitos do processo e razoável duração deste, nos termos dos arts. 4º, 5º, 6º e 8º, todos do CPC.
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