TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de negociação - Emenda da petição inicial determinada - Descumprimento de ordem judicial - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem exame de mérito, ante a ausência de documentos para a análise do pedido de gratuidade da justiça - Descabimento - Inércia da parte ou juntada de documentação deficiente ou não satisfatória que devem conduzir apenas ao indeferimento da pretensão e à concessão de prazo para o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Indeferimento de plano da inicial concomitantemente com o indeferimento não fundamentado da gratuidade e sem prazo para o recolhimento da taxa judiciária que se demonstra medida inadequada e precipitada - Observação. Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º do CPC - Supressão de instância incabível - Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito