TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, III. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NOS arts. 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT.
Mero inconformismo com o desfecho da lide, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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