TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência da autora. Sem razão. 1) Autora que, injustificadamente, deixou de cumprir a íntegra da determinação de vinda de documentos necessários à comprovação da hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, em que pese tenha sido concedida oportunidade para tanto. 2) Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG 02/2017. Determinação de comparecimento pessoal em cartório não atendida. Medida razoável diante do cenário de litigância predatória. 3) Extinção que, no caso concreto, não afasta a necessidade de recolhimento da taxa judiciária. Inteligência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. 4) Honorários fixados em sede recursal diante das contrarrazões apresentadas pela instituição financeira ré. Apelo não provido
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