TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ABUSIVA - CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Tendo em vista a função social do contrato, o CDC relativiza o rigor do princípio pacta sunt servanda, afastando abusividade que acarrete desvantagem exagerada ao consumidor perante o fornecedor de serviço ou produto. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios quando a abusividade fique cabalmente demonstrada. Constatado pelo instrumento contratual que a taxa de juros remuneratórios superam uma vez e meia a taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período, resta configurada abusividade que justifique a revisão postulada. Por força da modulação dos efeitos determinada no julgamento do AEREsp. Acórdão/STJ - STJ, a devolução das importâncias debitadas irregularmente até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples, e os descontos posteriores a esse marco deverão ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. Tendo sido os descontos posteriores a esse marco, correta é a determinação de devolução de valores de forma dobrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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