DOC. 312.3976.6891.9925

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - LEI 11.960/2009 (TR) - PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA MODULAÇÃO PELO PLENÁRIO DO STF (25/03/2015, TEMA 810) - -

Precatório expedido antes de 25/03/2015, devendo, portanto, ser aceita, a partir de junho de 2009, a aplicação dos índices da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) e juros da Lei 11.960/09, conforme determinou a r. decisão agravada - STF que julgou o RE Acórdão/STF e Tema de Repercussão Geral 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, com precatórios expedidos até 25/03/2015.

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