TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica conclusiva sobre falsidade de assinatura aposta no documento originário do contrato de refinanciamento objeto da ação. Alegação de julgamento «extra petita» acolhida em parte para exclusão da condenação de devolução em dobro dos valores descontados, advindos do contrato originário, à falta de pedido. Princípio da adstrição do pronunciamento judicial. O contrato originário não é objeto da ação. Inexistente pedido de devolução dobrada do valor atinente ao primeiro contrato. Contudo, há nexo causal direto entre o contrato de refinanciamento de empréstimo bancário e o contrato originário, fraudulento. Falha na prestação do serviço. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos, conforme sentença. A correção monetária e os juros moratórios dos danos materiais devem incidir desde cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Valor adequado (R$ 5.000,00). Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Recurso provido em parte.
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