TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DE ORIGEM QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME COM A INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO ADIMPLIDOS. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 112. A GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES COMETIDOS, BEM COMO O FATO DE A PENA DO REEDUCANDO SER LONGEVA, NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL.
EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.
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