TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA IMPUGNADA. PROVA PERICIAL INICIALMENTE DEFERIDA E POSTERIORMENTE ARREDADA, COM PRONUNCIAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ), SENDO POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA VULNERABILIDADE TÉCNICA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA: «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II).». SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, A SER CUSTEADA PELA RÉ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
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