TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela provisória de urgência deferida para impor à ré o dever de custear o tratamento multidisciplinar integrado a menor deficiente - Comprovação técnica da necessidade e utilidade do tratamento pretendido - Rol da ANS não é numerus clausus - Alegação de cláusula contratual de exclusão ao fornecimento - Inadmissibilidade - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Precedentes desse e. TJSP para a cobertura da hidroterapia em casos análogos - Anotação, contudo, que, em caso de tratamento em clínica particular, a obrigação da agravante, pois, deve se limitar ao reembolso dos valores no limite estabelecido pela tabela de honorários e procedimentos médicos praticados pela operadora junto à sua rede credenciada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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