TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
obrigação de fazer cumulada com cobrança - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE DE ACESSO A CONDOMÍNIOS - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência voltada à imediata retomada dos equipamentos locados ao réu - Insurgência do requerente - Descabimento - Ausência de prova inequívoca no sentido da inadimplência do réu, assim como de encaminhamento e recebimento, por representantes legais do réu, de notificação extrajudicial comunicando a rescisão motivada da avença - Não preenchimento dos requisitos exigidos no CPC, art. 300 - Necessidade de se possibilitar o prévio contraditório - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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