DOC. 313.0629.1795.7874

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO PARCIAL DO LEP, art. 122 PELA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. DIREITO ADQUIRIDO. TEMPUS REGIT ACTUM. PROVIMENTO.

1. O agravo em execução penal interposto visa a reforma da decisão que indeferiu pedido de saída temporária com base nas alterações promovidas pela lei 14.843/2024, que revogou a possibilidade de concessão do benefício para visita à família aos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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