DOC. 313.0946.8339.5673

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação anulatória de assembleia geral extraordinária - Decisão que indeferiu liminar para que fosse realizada, em substituição à assembleia de 21.08.2024, no âmbito da qual houve votação vitoriosa para a retirada da pauta do item 2 (deliberação sobre destituição de conselho de administração), uma nova assembleia, para deliberação de todos os itens constantes daquela primeira - Ausência de periculum in mora nas circunstâncias concretas do caso - Sequer são conhecidos os fatos que culminariam na destituição em questão, a justificar o deferimento da liminar - Provimento jurisdicional pretendido que sequer é reversível, a inviabilizar o seu deferimento, nos termos do art. 300, §3º, do CPC - Agravo não provid

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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