DOC. 313.1685.6117.5793

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. EXCEPCIONALIDADE DA TUTELA JUDICIAL INAUDITA ALTERA PARS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito alegado. Imperiosa necessidade de melhor conhecimento dos fatos constituintes da causa de pedir. Contas em plataforma suspensas por violação a política interna. Ausência de urgência. Manutenção da decisão.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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