TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE POSSUI NEOPLASIA MALIGNA NA MAMA, TENDO SIDO SUBMETIDA À RESSECÇÃO DE SEGMENTO MAMÁRIO. AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE SEU PLANO DE SAÚDE (GOLDEN CROSS) ESTARIA CANCELADO, TENDO PASSADO A FAZER PARTE DO PLANO DE SAÚDE DA AMIL, TODAVIA, TERIA OCORRIDO NOVO CANCELAMENTO. ADUZ QUE NÃO FOI COMUNICADA DE QUALQUER CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE INICIAR AS SESSÕES DE RADIOTERAPIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA A RÉ PROVIDENCIAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS EM QUE CONTRATADO, SOB PENA DE MULTA FIXA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TRATAMENTO INTERROMPIDO ABRUPTAMENTE, DE FORMA UNILATERAL, EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE A ANTIGA OPERADORA DE SAÚDE (GOLDEN CROSS) E A ATUAL (AMIL). OPERADORAS QUE ENTABULARAM RELAÇÃO NEGOCIAL, À REVELIA DA BENEFICIÁRIA, INTERROMPENDO O CURSO DO SEU TRATAMENTO DE SAÚDE, O QUE NÃO SE ADMITE. PERIGO DE DANO QUE SE MOSTRA EVIDENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE CÂNCER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA, NA FORMA DO CPC, art. 300. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MATERIALIZADO NO TEMA REPETITIVO 1.082: «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.» ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO PODE SER APRECIADA NESTA VIA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS, EM CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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