TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUTORA QUE, NA INICIAL, NEGA O INADIMPLEMENTO DE QUAISQUER DAS PARCELAS DO CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - REJEIÇÃO - MORA NO PAGAMENTO COMPROVADA, A JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO - NEGATIVAÇÃO QUE CONSISTE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DAS CREDORAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
Devidamente demonstradas a origem e a legitimidade da dívida cobrada pelas rés, assim como a inadimplência da autora, que superou mais de um mês, mostra-se plenamente justificada a inscrição do nome da devedora no cadastro de inadimplentes, que foi efetivada no exercício regular de direito e, portanto, não pode ser objeto de reprovação, de modo que deve subsistir o decreto de improcedência dos pedidos iniciais
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