TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Agravante que pretende a reforma do decidido para que não sejam fixados honorários sobre o valor dos cálculos com os quais concordou. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada após a concordância. Preclusão lógica. Determinação de expedição do precatório. Entendimento do STJ no sentido de que a decisão que homologa os cálculos e põe fim à execução, determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de precatório, possui natureza de sentença e, como tal, deveria ter sido manifestada através de recurso de apelação, conforme previsto nos arts. 203 §1º e 1.009, CPC. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Precedentes do STJ e do TJRJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 932, III do CPC.
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