TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Contrato Prestação de Serviços Advocatícios. DECISÃO que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da esposa do executado. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Patrimônio do cônjuge que se sujeita à execução apenas quando seus bens particulares ou sua meação respondam pela dívida, a teor do CPC, art. 790, IV. Débito exequendo que tem origem em relação contratual firmada no mês de novembro de 2023. Ausência de comprovação quanto à data da eventual celebração do casamento do coexecutado e ao regime de bens escolhido. Ausência de prova de que negócio jurídico em questão tenha beneficiado a entidade familiar. Aplicação do art. 1.659, III, do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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