TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da CF/88, art. 93, IX. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido. LITISPENDÊNCIA - CONSTATADA A IDENTIDADE DE PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA . Na hipótese em exame, o Tribunal Regional concluiu «se tratar de mesma causa de pedir e pedido, tendo em vista que em ambas as ações pugnou o Recorrente pela reforma da r. sentença, quanto ao RSR, insurgindo-se contra a decisão que limitou a condenação aos dados contidos na apuração pericial e, com relação aos períodos sem documentação, a determinação do MM. Magistrado para utilização da média dos demais períodos". Dessa forma, as ações com as mesmas partes, presentes a identidade de pedidos e causas de pedir, configura a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. Agravo desprovido.
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